Definições: Oficio Habitat: é uma marca registrada da empresa WISE EDITORAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA. Para os fins destes Termos de Uso, as seguintes definições serão adotadas:

 

Termos de Uso : são os termos contidos neste documento para utilização do Oficio Habitat.

 

Oficio Habitat : é a rede de web sites e páginas associadas na web, cujo endereço é http://www.oficiohabitat.com.br/.

 

Você : é qualquer pessoa que acessa ou utiliza o Oficio Habitat.

 

Outras definições encontradas ao longo deste Termo de Uso estarão devidamente identificadas.

 

 

Leitura e Aceitação

Antes de acessar ou utilizar qualquer parte do Oficio Habitat ou qualquer outro web site, como demonstrados abaixo, Você deverá ler com atenção estes Termos.

 

O uso do Oficio Habitat, ou acesso a este, implicará que Você leu, concordou e aceitou cumprir com os termos, condições e advertências aqui estabelecidas.

 

Estes Termos de Uso podem ser modificados pelo Oficio Habitat a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio, estando Você ciente de que será de sua exclusiva responsabilidade verificá-los periodicamente.

 

Estes Termos de Uso constituem um contrato vinculativo entre o Oficio Habitat e Você. Se Você não deseja vincular-se a estes Termos de Uso, por favor, não acesse ou utilize qualquer parte do Oficio Habitat.

 

Termos adicionais poderão reger o uso de determinados websites ou webpages dentro do Oficio Habitat, aos quais Você também terá acesso, estando os mesmos disponíveis nos respectivos websites ou webpages. No caso de qualquer disposição, termo ou condição contida em algum destes websites ou webpages em particular conflitar com os Termos de Uso, os termos adicionais específicos de tal website ou webpage prevalecerão sobre os Termos de Uso.

 

 

Condições Gerais de Uso:

 

  1. Limitações e Uso Adequado:

O acesso e a utilização do Oficio Habitat são oferecidos a Você unicamente para o seu uso pessoal e não comercial. Você concorda expressamente que apenas acessará ou utilizará o Oficio Habitat para os propósitos a que ele se destina, assim entendidos aqueles que são permitidos por estes Termos de Uso e pela legislação vigente. Entre outros fatores, Você concorda que não poderá:

 

  • Exceto com autorização expressa por escrito do Oficio Habitat, modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pelo Oficio Habitat, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;

 

  • Enviar ou transmitir quaisquer informações que possam induzir outros a erro; incitem a violência ou intolerância de qualquer natureza; ofensivas ou que contrariem a lei e/ou a ordem pública;

 

  • Efetuar cadastro no Oficio Habitat utilizando-se de informações falsas ou de propriedade de terceiros;

 

  • Enviar ou transmitir informações de terceiros, ou de qualquer forma alterar, remover ou corromper informações de terceiros;

 

  • Enviar ou transmitir quaisquer formas de códigos maliciosos, vírus eletrônicos ou conteúdo destrutivo que possam vir a expor informações do Oficio Habitat, de terceiros ou causem qualquer tipo de dano aos equipamentos do destinatário;

 

  • Exceto com a permissão prévia e escrita do Oficio Habitat, acessar ou tentar acessar senhas protegidas, áreas restritas, áreas seguras ou não públicas do Oficio Habitat;

 

  • Realizar qualquer atividade no Oficio Habitat que viole direitos de propriedade intelectual;

 

  • Danificar, desabilitar, sobrecarregar, prejudicar o Oficio Habitat ou interferir com o uso de qualquer parte integrada de ativa do Oficio Habitat; e/ou

 

  • Obter ou tentar obter qualquer material ou informação de qualquer forma que não seja acessível por outras formas e que não sejam disponibilizados prontamente pelo Oficio Habitat.

 

 

  1. Links Eletrônicos e Referências ao Oficio Habitat:

Você poderá criar um link direto para qualquer website ou webpage do Oficio Habitat, incluindo, mas não limitados às páginas atualmente localizadas nos seguintes endereços: oficiohabitat.com.br.

 

A origem de qualquer link para qualquer website ou webpage do Oficio Habitat deve claramente identificar que o link está conectado a um website ou webpage do Oficio Habitat.

 

Ao criar um link para o Oficio Habitat, Você concorda expressamente que: (a) não usará nenhuma tecnologia que resulte no deslocamento de conteúdo do Oficio Habitat para um frame e/ou uma janela pop-up reduzida e/ou quaisquer outros mecanismos de exibição que mudem a aparência do Oficio Habitat tal qual este se apresenta em acesso direto; (b) seu site não deverá exibir conteúdo ou link para outros web sites que contenham conteúdo ilegal, obsceno, indecente, depreciativo, discriminatório ou de outra forma ofensivo, nos termos da lei; (c) possui o domínio do seu site devidamente registrado, bem como todos os direitos necessários para usar o mesmo; e (d) não deverá de nenhuma forma acessar, coletar, armazenar, divulgar, transferir ou usar quaisquer informações obtidas ou derivadas de um acesso de usuário ou utilização do Oficio Habitat.

 

O Oficio Habitat se reserva o direito de revogar sua permissão de criar tal link a qualquer momento, de acordo com seus próprios critérios, e Você concorda em cessar imediatamente a utilização do link a qualquer momento que lhe seja solicitado pelo Oficio Habitat. Você concorda que o Oficio Habitat pode, de acordo com seus próprios critérios e a qualquer momento, rescindir o seu acesso e uso do Oficio Habitat, ou qualquer parte do mesmo, com ou sem advertência prévia. Você também concorda que o uso do Oficio Habitat e quaisquer de seus serviços serão imediatamente rescindidos se Você violar estes Termos de Uso. Além disso, o Oficio Habitat se reserva o direito, de acordo com seus próprios critérios, de modificar ou descontinuar qualquer parte do mesmo, com ou sem advertência, e sem qualquer responsabilidade para com Você ou terceiros.

 

 

  1. Facilidades Oferecidas pelo Oficio Habitat

O Oficio Habitat destina-se a fornecer espaço para veiculação de anúncios de diversos anunciantes, servindo como mero veículo de exposição destes anúncios, não atuando como prestador de serviços de consultoria, intermediação comercial, agenciamento, ou participante direto ou indireto de quaisquer negócios ou transações eventualmente efetuadas entre Você e o(s) anunciante(s). Estas facilidades fornecidas pelo Oficio Habitat podem ser localizadas em websites de terceiros ou aplicativos, sob a forma de um link, propaganda na qual se pode clicar, ou de qualquer outra maneira tecnologicamente viável.

 

O Oficio Habitat não é responsável pela precisão, suficiência, veracidade, exaustividade ou pontualidade contida nos anúncios que veicula, não se podendo considerar que o Oficio Habitat esteja fazendo uma oferta, prometendo vender um produto específico por um preço específico, ou garantindo que qualquer anunciante venda seu produto ou serviço sob quaisquer termos específicos. Além disso, o Oficio Habitat não dá qualquer garantia a respeito dos serviços de terceiros. O Oficio Habitat expressamente recomenda que Você verifique e confirme a suficiência e confiabilidade destes serviços ou oferta de terceiros.

 

As informações contidas no Oficio Habitat poderão conter erros tipográficos ou imprecisões de outras natureza. Verificação e ajustes de tais informações são realizados periodicamente.

 

 

  1. Responsabilidades do Oficio Habitat:

O Oficio Habitat será responsável apenas e tão somente pelo conteúdo e funcionalidade das ferramentas eletrônicas e facilidades que disponibilizar diretamente a Você.

 

Assim, nas hipóteses em que Você ou algum terceiro ajuíze qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra o(s) anunciante(s), todos os envolvidos nestas reclamações ou ações expressamente eximirão o Oficio Habitat, seus sócios, empregados e contratados a qualquer título de toda e qualquer responsabilidade.

 

O Oficio Habitat também não se responsabiliza pelo cumprimento devido por Você, por anunciantes ou quaisquer terceiros, das respectivas obrigações tributárias que venham a incidir, nos termos da lei vigente, sobre quaisquer atividades, operações ou negócios que tenham sua origem nos anúncios veiculados no Oficio Habitat. Portanto, o Oficio Habitat recomenda expressamente que Você fique atento a estes pontos e, ao adquirir algum bem, exija todos os documentos fiscais e legais pertinentes.

 

Você pode estar sujeito a termos, condições, e política de privacidade adicionais e/ou diferentes quando Você utiliza serviços, Conteúdo (como definido abaixo), software ou sites de terceiros aos quais Você pode ser conduzido a partir do Oficio Habitat, mas os quais o Oficio Habitat não opera e não tem controle. O Oficio Habitat não se responsabiliza por estes serviços, Conteúdo, software ou sites de terceiros, sendo que se Você o fará por sua conta e risco se escolher utiliza-los.

 

 

  1.  Conteúdo do Oficio Habitat:

Todo o conteúdo encontrado no Oficio Habitat incluindo, mas não se limitando a, toda informação, texto, mensagens, imagens, fotos, ilustrações, design, ícones, clipes de vídeo, sons, arquivos, marcas, materiais de direito autoral, adornos comerciais, software, especificações, catálogos, literatura, informação técnica, propaganda e outro conteúdo ou materiais (coletivamente, “Conteúdo”) é de propriedade e/ou posse do Oficio Habitat ou seus usuários, salvo indicação em contrário. O Oficio Habitat concede a Você uma licença limitada, a título precário e não exclusiva, para acessar e utilizar o Oficio Habitat e seu Conteúdo unicamente para propósitos informativos, pessoais e não comerciais (incluindo a impressão de páginas individuais do Oficio Habitat desde que Você mantenha a menção aos direitos autorais e outros avisos relacionados à propriedade intelectual contidos no mesmo).

 

É expressamente proibido fazer downloads (exceto para cache das páginas), modificar ou fazer qualquer outro uso do Oficio Habitat ou Conteúdo, exceto com o prévio e expresso consentimento por escrito do Oficio Habitat. Você entende que o Conteúdo de terceiros veiculado, transmitido por, ou ligado ao Oficio Habitat, é de exclusiva responsabilidade do originador de tal Conteúdo. Termos de Uso.

 

 

  1. Conteúdo Incluído por Você no Oficio Habitat:

Na medida em que Você divulga, faz upload, insere, envia ou transmite de qualquer forma Conteúdo no Oficio Habitat (uma “Transmissão”), Você está ciente de que será de sua exclusiva responsabilidade fornecer informações verdadeiras, precisas e completas, bem como se abster de assumir personalidade fictícia, representar falsamente terceiros ou afirmar afiliação inexistente junto de qualquer pessoa ou entidade, tais como, mas não se limitando a, empresas imobiliárias, construtoras e Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

 

Você é inteiramente responsável por todo Conteúdo que disponibilizar através do Oficio Habitat. Ao disponibilizar Conteúdo, Você afirma e garante que possui todos os direitos, ou autorização por escrito dos seus respectivos proprietários, sobre as informações, materiais e dados que Transmitir para o Oficio Habitat.

 

Nesse sentido, Você não poderá, sob qualquer pretexto, Transmitir qualquer Conteúdo:

  • Não relacionado a assuntos apropriados ao Oficio Habitat;

 

  • Que induza quaisquer pessoas a erro;

 

  • Que seja ilegal, nocivo, ameaçador, abusivo, opressivo, difamatório, vulgar, obsceno, desonesto, que invada a privacidade de terceiros, que incite o ódio ou a discriminação racial, étnica, religiosa ou qualquer outra;

 

  • Que não possua o direito de divulgar ou transmitir sob qualquer lei ou condição contratual firmada com terceiros;

 

  • Que constitua uma infração de qualquer direito de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a, marca, patente, segredo comercial, direitos autorais ou outro direito relacionados à propriedade intelectual de qualquer parte;

 

  • Que contenham vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos e programas de computador desenvolvidos para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software de computador ou hardware ou equipamento de telecomunicações do Oficio Habitat ou de terceiros; ou

 

  • Que violar intencionalmente ou não qualquer lei aplicável local, estadual, nacional ou internacional, ou quaisquer regulamentações que tenham a força da lei.

 

 

  1. Direitos Autorais, Propriedade Intelectual e Marcas:

Ao Transmitir Conteúdo ao Oficio Habitat, Você afirma e garante que tem o direito de ceder e transferir ao Oficio Habitat, como de fato cede e transfere, uma licença irrevogável, perpétua, não exclusiva, gratuita e mundial para que o Oficio Habitat possa usar, copiar, exibir e distribuir o Conteúdo, bem como preparar trabalhos derivados dele, ou incorporar em outros trabalhos ao Conteúdo, bem como deles livremente dispor.

 

Ademais, ao divulgar Conteúdo em qualquer área pública do Oficio Habitat, Você concede ao Oficio Habitat todos os direitos necessários para proibir qualquer agregação, exibição, cópia, duplicação, reprodução, ou exploração subsequente do Conteúdo no Oficio Habitat por qualquer terceiro para qualquer propósito.

 

Todos os materiais disponibilizados pelo Oficio Habitat, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, layouts, designs, recursos, sistemas, bases de dados e imagens, cuja propriedade seja do Oficio Habitat ou que este esteja autorizado contratualmente a veicular pelos terceiros titulares, estão protegidos pela legislação que trata sobre propriedade intelectual, sendo os mesmos de titularidade ou estando os mesmos sob a posse do Oficio Habitat ou seus usuários. A reprodução não autorizada de tais materiais somente será possível mediante prévia e expressa autorização do Oficio Habitat nesse sentido.

 

O uso indevido destes materiais protegidos configurará flagrante infração à legislação pertinente, ficando Você ou quaisquer terceiros que fizerem tal uso sujeitos às devidas medidas judiciais e/ou extrajudiciais que se fizerem necessárias, sem prejuízos de indenização por perdas e danos causados e honorários advocatícios eventualmente incorridos.

 

 

  1. Política de Privacidade:

O Oficio Habitat está comprometido em manter a privacidade e segurança de todas as informações não publicáveis, entendidas assim, mas não se limitando a, aquelas relacionadas aos seus dados e informações pessoais, que Você fornecer ao Oficio Habitat, conforme sua Política de Privacidade. O Oficio Habitat recomenda expressamente que Você clique <aqui> para rever a Política de Privacidade do Oficio Habitat.

 

 

  1. Termos Gerais:

 

 

Mudanças nos Termo de Uso

O Oficio Habitat, de tempos em tempos, poderá modificar estes Termos de Uso, sem aviso prévio. Estas modificações serão incorporadas aos Termos de Uso imediatamente, a partir de sua publicação no Oficio Habitat. Você entende e aceita que deverá rever estes Termos de Uso periodicamente, e que ao usar e acessar o Oficio Habitat Você está tacitamente aceitando os termos que estiverem em vigor.

 

 

Riscos Tecnológicos

Você declara estar plenamente ciente dos riscos a que está exposto pelo fato de estar conectado à rede mundial de computadores, tais como, mas não se limitando a, vírus, códigos maliciosos e invasões em seu sistema. Assim sendo, todos os riscos advindos da utilização do Oficio Habitat são de exclusiva responsabilidade sua. Se o uso do Oficio Habitat eventualmente resultar em quaisquer danos ao seus sistema ou hardware, o Oficio Habitat não terá qualquer responsabilidade sobre tal evento.

Em nenhuma hipótese o Oficio Habitat poderá ser responsabilizado por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, advindos de fatos resultantes do uso do Oficio Habitat ou da inabilidade de uso deste, ou, ainda, por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos através dele ou em decorrência do seu uso.

 


Interpretação dos Termos de Uso

Se qualquer parte dos Termos de Uso for determinada inválida ou inexequível de acordo com o direito aplicável, incluindo, mas não se limitando, a renúncia da garantia e limitações de responsabilidade aqui contidas, então a provisão inválida ou inexequível será considerada substituída por uma provisão válida e executável que se aproxime o máximo possível da intenção da provisão original, e as disposições remanescente dos Termos de Uso permanecerão em vigor. Salvo indicação em contrário, especificada aqui (ou em qualquer outro acordo escrito e firmado entre Você e o Oficio Habitat), os Termos de Uso constituem um acordo entre Você e o Oficio Habitat no que diz respeito à utilização do Oficio Habitat.

 

 

Indenização

Você concorda em indenizar o Oficio Habitat, seus anunciantes, afiliados, diretores, empregados e contratados de qualquer espécie, e mantê-los indenes de quaisquer e todas as reclamações e demandas, incluindo, mas não se limitando a, honorários razoáveis de advogados, feitas por terceiros ou decorrentes de qualquer Conteúdo enviado, divulgado ou providenciado de qualquer outra forma por Você ao Oficio Habitat e/ou seus anunciantes, e qualquer violação destes Termos de Uso cometida por Você ou, se houver, seus afiliados, diretores, empregados e contratados de qualquer espécie.

 

 

Se Você não concordar com qualquer parte dos presentes Termos de Uso, o Oficio Habitat recomenda expressamente que Você não faça qualquer uso do Oficio Habitat, pois, ao fazê-lo, sob qualquer forma ou pretexto, estará afirmando a sua integral concordância com estes Termos de Uso.

 

 

Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são governados pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir todos os litígios decorrentes ou relacionados ao acesso ou uso do Oficio Habitat.

 

Você concorda que nenhum empreendimento conjunto, parceria, emprego, relação de agência ou representação se estabeleceu entre Você e o Oficio Habitat como resultado dos Termos de Uso ou acesso ao Oficio Habitat. Nada contido nos Termos de Uso impedirá o direito do Oficio Habitat de cumprir com quaisquer pedidos de execução governamentais, de tribunais ou derivados de lei, ou requisitos relacionados ao seu acesso ou uso do Oficio Habitat ou informação fornecida ou recolhida pelo Oficio Habitat a respeito de tal uso.